Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social. I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto. II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce. III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque os itens II e III também estão corretos.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item I também está correto.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item II também está correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, pois os três itens estão de acordo com a jurisprudência do STF e dos tribunais superiores.
Gabarito: E
Aqui o tema é Previdência com cara de pegadinha de concurso: a banca mistura benefício assistencial, aposentadoria especial e desaposentação para ver se voce escorrega no detalhe. No item I, o STF reconheceu que o estrangeiro residente no Brasil pode sim receber o BPC, desde que cumpra os requisitos constitucionais e legais, porque a proteção assistencial da CF/88 e da LOAS alcança o residente, sem discriminação irrazoável. O ponto central é a residência no Brasil e o preenchimento dos requisitos de vulnerabilidade e deficiência/idade, não a nacionalidade em si. No item II, o STF decidiu no Tema 709 que é constitucional a suspensão da aposentadoria especial quando o segurado permanece ou volta a trabalhar em atividade especial. E o detalhe importante: isso vale independentemente de ser a mesma atividade que gerou a aposentadoria. A lógica é preservar a finalidade protetiva da aposentadoria especial, que existe justamente para afastar o trabalhador do ambiente nocivo. No item III, a ideia também está correta: no RGPS, só lei pode criar benefício ou vantagem previdenciária. Como não havia previsão legal para a desaposentação, o STF, no Tema 503, afirmou que não existe direito à desaposentação sem lei autorizadora. Em resumo, os três itens refletem a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, por isso o gabarito é E.