No que se refere às contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.
- A)A progressividade das alíquotas sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias é inconstitucional.
Errada, porque a progressividade das contribuições previdenciárias não é, por si só, inconstitucional, já tendo respaldo constitucional em hipóteses admitidas pelo sistema previdenciário.
- B)As fontes de custeio para seguridade social somente poderão ser instituídas por meio de lei complementar.
Errada, porque a instituição de fontes de custeio da seguridade social não se resume a lei complementar em todos os casos, já que a Constituição também disciplina a matéria por lei ordinária e por normas específicas.
- C)A concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social é proibida.
Errada, porque moratória, parcelamento, remissão e anistia não são proibidos de forma absoluta, podendo ser concedidos nos termos da legislação aplicável e com os limites legais.
- D)A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
Certa, porque a contribuição incidente sobre concursos de prognósticos tem sua destinação e o percentual vinculado à seguridade social definidos em lei, conforme o modelo constitucional de custeio.
Gabarito: D
As contribuições para a seguridade social seguem regras constitucionais próprias, e a banca adora misturar conceito com detalhe de lei. Em geral, a Constituição traz as bases de financiamento da seguridade no art. 195, e a legislação detalha alíquotas, percentuais e destinações. Ou seja: nem tudo que parece "tributo da seguridade" nasce pronto na Constituição, porque muita coisa depende de disciplina legal. No caso da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, a Constituição prevê essa fonte de custeio e autoriza que a lei defina como essa receita será repartida entre as áreas da seguridade. Em linguagem simples: cada modalidade lotérica tem um percentual legalmente fixado, e a parcela vinculada à seguridade social é definida conforme essa lei. Por isso a alternativa D está correta. As demais opções tentam levar você para armadilhas clássicas. A banca costuma exagerar termos como "sempre", "somente" e "proibido" para transformar uma regra condicionada em uma proibição absoluta. Em Direito Previdenciário, isso quase sempre é sinal de alerta: a Constituição costuma permitir, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.