Acerca de legislação acidentária, regulamentação do seguro de acidentes do trabalho e moléstias profissionais, assinale a opção correta.
- A)Caso um segurado da previdência pública seja acometido por doença degenerativa, restará configurada a moléstia profissional que enseja direitos decorrentes dessa condição.
Errada, porque doença degenerativa, em regra, não configura moléstia profissional, salvo quando houver nexo específico com o trabalho.
- B)Tamanha é a importância do cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho que a legislação previdenciária prevê contravenção penal, punível com multa, para a empresa que deixar de cumpri-las.
Certa, pois a Lei 8.213/1991 prevê contravenção penal, punível com multa, para a empresa que deixar de cumprir normas de segurança e higiene do trabalho.
- C)Acidente sofrido por segurado no local e horário de trabalho em decorrência de ato de imprudência de terceiro não configura acidente do trabalho.
Errada, porque o acidente sofrido no local e horário de trabalho por ato de terceiro pode sim ser equiparado a acidente do trabalho.
- D)A data de inicio da incapacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional deve ser apurada conforme a data da ocorrência do acidente ou a da segregação compulsória, não sendo válido o dia da realização do diagnóstico.
Errada, porque a fixação da data de início da incapacidade não se limita à data do acidente ou da segregação compulsória, podendo considerar outros elementos, inclusive a avaliação médica e administrativa.
Gabarito: B
A legislação acidentária trata do acidente de trabalho, da doença ocupacional e dos efeitos previdenciários quando a incapacidade surge em razão do serviço. A regra central está na Lei 8.213/1991, especialmente nos arts. 19 a 23, que definem o que entra e o que fica fora do conceito de acidente do trabalho. Aqui a banca explorou um ponto clássico: nem toda doença ligada ao desgaste do corpo vira moléstia profissional. Doença degenerativa, por exemplo, em regra não se equipara a doença ocupacional, salvo situações muito específicas em que o trabalho contribua de forma decisiva para a incapacidade. Então a letra A já cai por esse detalhe. A letra B está correta porque a própria legislação previdenciária trata o descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho como contravenção penal, punível com multa. Isso aparece no art. 19 da Lei 8.213/1991, mostrando que a proteção ao ambiente de trabalho não é só um conselho simpático do legislador, mas uma obrigação com consequência jurídica. As demais alternativas tentam confundir você com conceitos de acidente típico, causa de terceiro e data de início da incapacidade. Em prova CESPE, vale lembrar: acidente sofrido no trabalho por ato de terceiro pode sim ser acidente do trabalho, e a DII não é fixada apenas pela data do diagnóstico, mas conforme o caso concreto e os elementos médicos e administrativos.