Acerca das contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.
- A)É inconstitucional a progressividade sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias a cargo de servidores públicos.
Errada, porque a Constituição e a jurisprudência não tratam a progressividade da contribuição previdenciária dos servidores como inconstitucional por si só, já que o tema depende do desenho constitucional e legal aplicável.
- B)Havendo déficit atuarial no custeio de regime próprio, somente a União pode autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor do salário mínimo.
Errada, porque não é caso de competência exclusiva da União: a instituição de contribuição sobre proventos e pensões em regime próprio, diante de déficit atuarial, pode decorrer da disciplina constitucional e da legislação do ente federativo competente.
- C)A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
Certa, porque a contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos segue o percentual destinado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme a lei definir.
- D)Somente lei complementar da União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social.
Errada, porque a Constituição não exige, nessa formulação genérica, que toda nova fonte de custeio para a seguridade seja instituída apenas por lei complementar da União.
- E)É vedada a concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social.
Errada, porque moratória, parcelamento, remissão e anistia não são absolutamente proibidos; a Constituição admite disciplina legal específica para esses benefícios, observados os requisitos constitucionais e legais.
Gabarito: C
A questão gira em torno do financiamento da seguridade social, especialmente das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição. Aqui, o detalhe importante é que a CF trata algumas contribuições de forma bem específica, inclusive as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, isto é, loterias e modalidades parecidas. Nesses casos, a Constituição autoriza que a lei defina como essa receita será repartida entre a seguridade social e outras destinações previstas no próprio sistema. Por isso, a banca cobra a ideia de que a alíquota ou o percentual vinculado à seguridade varia conforme a modalidade lotérica, exatamente como a lei estabelecer. É um típico tema em que o texto constitucional joga a bola para a lei detalhar o jogo. O gabarito é a letra C porque ela traduz essa lógica: a contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos segue o percentual destinado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei. Isso está alinhado com o art. 195, III, da Constituição, que trata dessa fonte de custeio. As demais alternativas tropeçam em exageros, restrições absolutas ou afirmações incompatíveis com a Constituição. Em prova CEBRASPE, desconfie bastante de palavras como "somente", "sempre" e "é vedada" quando o tema é financiamento da seguridade, porque a regra costuma ser mais técnica e menos dramática do que a assertiva quer parecer.