O sistema de previdência complementar tem sido cada vez mais integrante do regramento previdenciário público, o que se tem observado pelas reformas constitucionais que o instituem em complementação à previdência pública, que tem cada vez mais convergido ao regime geral de previdência social. Acerca da relação previdência privada versus previdência pública e da instituição de entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assinale a opção correta.
- A)As entidades fechadas de previdência complementar devem organizar-se sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
Certa: as entidades fechadas de previdência complementar podem se organizar como fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, nos termos da LC 109/2001.
- B)A diferença primordial entre a previdência privada e a pública está no fato de que, enquanto a previdência privada é acessível apenas a um grupo de segurados, a pública é extensível a quaisquer pessoas físicas que se interessem pela participação.
Errada: a previdência pública não é acessível a quaisquer pessoas físicas por mera vontade, pois depende das regras legais de filiação obrigatória ao regime correspondente.
- C)As entidades abertas de previdência complementar podem constituir-se sob a forma de sociedades anônimas ou sociedades cooperativas, desde que acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
Errada: as entidades abertas não se constituem como sociedades cooperativas, mas em regra como sociedades anônimas, e seu acesso é amplo.
- D)A fiscalização das entidades de previdência complementar fechadas está a cargo do Estado, mas os servidores componentes de órgão regulador e fiscalizador podem, mediante autorização, ter acesso a documentos e informações, quando solicitado.
Errada: a fiscalização das entidades fechadas é estatal, mas a redação confunde o regime de acesso a documentos e informações, que não depende dessa formulação genérica de autorização.
Gabarito: A
A previdência complementar existe para complementar a proteção dada pela previdência pública, e não para substituir o RGPS. Na prática, ela pode ser aberta ou fechada, e a diferença entre as duas aparece na forma de acesso e na estrutura da entidade que administra o plano. As entidades fechadas atendem a um grupo específico, como empregados de uma empresa, servidores de um ente público ou associados de uma categoria. Por isso, a LC 109/2001 prevê que elas sejam organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. É exatamente essa a razão de a alternativa A estar correta. Já as entidades abertas têm acesso mais amplo, podendo ser contratadas por qualquer pessoa, e normalmente assumem forma de sociedade anônima. Então, quando a questão tenta misturar "fechada" com "acessível a qualquer um" ou "aberta" com "cooperativa", ela está armando uma casca de banana clássica. Em resumo: previdência pública é obrigatória e voltada à proteção social básica, enquanto a complementar é facultativa e contratual. A banca gosta muito de cobrar essa distinção com detalhes de forma jurídica, então vale decorar a estrutura das entidades e o público que cada uma atende.