J havia sido funcionário de sociedade de economia mista e recebia aposentadoria complementar feita por meio de plano de previdência privada fechado, administrado por entidade de previdência privada ligada à empresa. Em função da vigência de nova lei estadual, foi instituída contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ex-empregados da empresa onde J trabalhou. Vendo-se prejudicado, J pretende ingressar com ação para questionar a cobrança. De quem é a competência para julgar a questão?
- A)Justiça Estadual comum
Correta. A discussao sobre cobrança incidente sobre complementacao paga por entidade fechada de previdência privada compete a Justica Estadual comum.
- B)Justiça Federal comum
Incorreta. Não há, no enunciado, ente federal que atraia a competência da Justica Federal comum.
- C)Justiça do Trabalho
Incorreta. O vínculo anterior de emprego não desloca a competência para a Justica do Trabalho quando a lide envolve previdência complementar privada.
- D)Juizado Especial Federal
Incorreta. Não se trata de causa de competência do Juizado Especial Federal.
- E)Conselho de Recursos da Previdência Social
Incorreta. O Conselho de Recursos da Previdência Social atua no âmbito administrativo do RGPS, não em litígio de previdência complementar privada.
Gabarito: A
Demandas entre participante ou assistido e entidade fechada de previdência complementar privada são, em regra, de competência da Justica comum estadual. O STF afastou a competência trabalhista nesses litígios, reconhecendo a autonomia da relação previdenciaria complementar em relação ao contrato de trabalho.