A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212orig.htm. No que se refere a Previdência Social, analise as afirmativas abaixo. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I.Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição. II.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo. III.Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Esta alternativa reúne as afirmativas I e II. A I está correta porque a organização da Previdência Social observa a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, conforme a Lei 8.213/91. A II também está correta, pois a renda mensal dos benefícios que substituem o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho não pode ser inferior ao salário-mínimo, em harmonia com o art. 201, §2º, da Constituição.
- B)I, II e III.
Aqui se afirma que I, II e III estariam corretas. As afirmativas I e II realmente correspondem às diretrizes da Previdência Social, mas a III erra ao qualificar a previdência complementar como obrigatória. Pela Constituição, a previdência complementar é facultativa, embora possa ser custeada por contribuição adicional, de modo que a inclusão do item III compromete a alternativa.
- C)I e III, apenas.
Esta opção sustenta que apenas I e III estão corretas. O item I procede, mas o item III desvirtua o regime jurídico ao dizer que a previdência complementar é obrigatória, quando ela é facultativa, nos termos do art. 202 da Constituição. Além disso, a II também é verdadeira, porque nenhum benefício substitutivo da remuneração pode ter valor inferior ao salário-mínimo.
- D)II e III, apenas.
A alternativa diz que somente II e III estão corretas. A II está de acordo com a Constituição, pois os benefícios que substituem a renda do trabalho não podem ser pagos em valor inferior ao salário-mínimo. Já a III está errada porque a previdência complementar não é compulsória, mas facultativa; por fim, a I também é verdadeira, então esta combinação deixa de fora uma afirmativa correta.
Gabarito: A
A Previdência Social é o braço da Seguridade que protege o segurado e seus dependentes quando aparece um risco social: doença, idade, invalidez, reclusão, morte e por aí vai. A lógica é simples: você contribui durante a vida laboral e, quando chega o evento protegido, recebe um benefício para não ficar totalmente desamparado. Na Lei 8.212/1991, especialmente no art. 3º, aparecem os princípios e diretrizes da Previdência Social. Entre eles estão a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, e a garantia de que o valor da renda mensal dos benefícios substitutivos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho não pode ser inferior ao salário-mínimo. A primeira afirmativa está correta porque reproduz exatamente essa ideia de universalidade com contribuição. A segunda também está correta, pois a Constituição e a legislação previdenciária asseguram piso mínimo para benefícios substitutivos, evitando que o segurado receba menos que o salário-mínimo quando o benefício substituir sua renda. Já a terceira está errada porque a previdência complementar, em regra, é facultativa, e não obrigatória. Ela tem caráter autônomo e pode ser contratada para aumentar a proteção, mas não integra esse núcleo obrigatório da Previdência Social. Por isso, o gabarito A está certo: apenas I e II estão corretas.