De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas: I-Os benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado deverá ter valor mensal inferior ao salário mínimo. II-É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. III-O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. É CORRETO o que se afirma em:
- A)II, apenas.
A alternativa aposta apenas na assertiva II, que reproduz a vedação constitucional à filiação, na condição de segurado facultativo, de quem já participa de regime próprio de previdência, conforme a redação introduzida pela EC 20/98 no art. 201 da Constituição. O problema é que a assertiva III também está em conformidade com a Constituição, pois admite a contagem do tempo de contribuição nos entes federal, estadual ou municipal para aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para disponibilidade. Assim, a alternativa fica incompleta ao desconsiderar a terceira assertiva válida.
- B)I, apenas.
A alternativa se apoia exclusivamente na assertiva I, mas ela inverte a garantia constitucional: a regra do art. 201, §2º, da CF determina que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho pode ter valor inferior ao salário mínimo. Portanto, não é correto afirmar que o benefício de substituição deve ser inferior ao mínimo, porque a Constituição assegura justamente o piso mínimo. Por isso, essa opção não se sustenta no mérito.
- C)II e III, apenas.
A alternativa reúne as assertivas II e III, que estão de acordo com a redação constitucional dada pela EC 20/98. A II impede a filiação facultativa ao RGPS de pessoa que já integra regime próprio, e a III preserva a contagem recíproca do tempo de contribuição entre as esferas federal, estadual e municipal para fins de aposentadoria, além do tempo de serviço correspondente para disponibilidade. Como a assertiva I contraria o art. 201, §2º, ao admitir benefício abaixo do salário mínimo, o conjunto correto é exatamente II e III.
- D)I, II e III.
A alternativa inclui as três assertivas, mas a I está formulada em sentido oposto ao comando constitucional. A Constituição não permite que benefício previdenciário substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho fique abaixo do salário mínimo; essa proteção está no art. 201, §2º, da CF. Já as assertivas II e III estão corretas, mas a presença da I invalida a conclusão de que todas estão certas.
Gabarito: C
A Emenda Constitucional nº 20/1998 foi um marco no sistema previdenciário, porque reforçou a lógica contributiva e organizou melhor a passagem entre regimes. Nessa questão, vale lembrar três ideias bem cobradas em prova: benefício previdenciário não pode ser menor que o salário mínimo quando substitui a remuneração do segurado; quem já participa de regime próprio de previdência não pode entrar no RGPS como facultativo; e o tempo de contribuição em cargo público também pode ser aproveitado para aposentadoria, com o tempo de serviço correspondente servindo para disponibilidade, nos termos constitucionais. A assertiva I está errada porque a Constituição diz o contrário: nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho pode ter valor mensal inferior ao salário mínimo. O dispositivo está no art. 201, § 2º, da CF/88, na redação dada pela EC 20/1998. A assertiva II está correta. A própria Constituição veda a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de quem participa de regime próprio de previdência. Essa vedação foi inserida para evitar dupla vinculação indevida. A assertiva III também está correta. A EC 20/1998 prevê que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Por isso, o gabarito é a letra C, apenas com as assertivas II e III.