A Lei 8.213/1991 versa sobre a Previdência Social, contemplando benefícios aos segurados. Tal marco legal pauta regras para concessões diversas, abarcando afastamentos e aposentadorias. Identifique a alternativa CORRETA:
- A)Prevê planos de benefícios restritos a servidores comissionados, isentando regimes de estatutários efetivos.
Errada. A lei não cria plano restrito a servidores comissionados.
- B)Abrange disposições que incluem auxílio-doença, aposentadoria e pensões, observando exigências de contribuições e tempo mínimo de serviço.
Certa. Resume benefícios previdenciários e requisitos legais.
- C)Baseia o cálculo dos benefícios em critérios variáveis de cada ente federativo, deixando a esfera federal sem competência regulamentar.
Errada. O regime geral possui normas nacionais e competência federal.
- D)Transfere a manutenção dos benefícios para o órgão contratante, sem participação de seguradoras oficiais ou institutos previdenciários.
Errada. A manutenção dos benefícios envolve o sistema previdenciário, não mero órgão contratante.
Gabarito: B
A Lei 8.213/1991 organiza o plano de benefícios da Previdência Social, incluindo benefícios por incapacidade, aposentadorias e pensões. A concessão depende de requisitos legais, como qualidade de segurado, carência, contribuições e critérios próprios de cada benefício.