De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.
- A)A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, nos termos da lei.
Errada, porque a autorização é típica das instalações fora do porto organizado, e não da exploração indireta do porto organizado e das instalações nele localizadas.
- B)A exploração indireta das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.
Errada, porque a lei não usa permissão para a exploração indireta das instalações portuárias nesse contexto.
- C)A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.
Certa, porque a Lei nº 12.815/2013 prevê a exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas por concessão e arrendamento de bem público.
- D)A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.
Errada, porque as instalações fora da área do porto organizado não são exploradas por concessão e arrendamento, mas por autorização, conforme a Lei dos Portos.
- E)A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.
Errada, porque a autorização é o regime adequado para essas instalações, e não a permissão.
Gabarito: C
A Lei nº 12.815/2013 mudou a lógica da exploração portuária e separou bem direitinho o que é porto organizado do que fica fora dele. No porto organizado, a exploração indireta ocorre por concessão, e as áreas e instalações portuárias nele localizadas podem ser dadas em arrendamento, sempre como forma de uso de bem público, nos termos da lei. Isso aparece na própria estrutura da Lei dos Portos: o porto organizado é bem da União, administrado por arrendamento/concessão conforme o caso, enquanto as instalações fora da área do porto organizado seguem outra lógica, voltada à autorização. A banca gosta muito de misturar esses regimes para ver se você troca concessão, permissão e autorização como se fossem peças de Lego. Por isso, a alternativa C está correta: ela é a única que combina os institutos compatíveis com a exploração indireta do porto organizado e das instalações nele localizadas, mencionando concessão e arrendamento de bem público. As demais erram justamente ao inverter o regime jurídico ou ao usar modalidade que não é a prevista na lei para esse contexto. Em prova, vale guardar a ideia-chave: dentro do porto organizado, o regime é de concessão e arrendamento; fora da área do porto organizado, a regra é autorização para terminais e instalações privadas. Esse é o atalho para não cair na pegadinha.