A sociedade empresária CHU obteve a concessão de porto organizado e, logo após, para reorganizar as atividades, formalizou, com várias outras sociedades, contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens. Nos termos da Lei nº 12.815/2013, é correto assentar que os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão:
- A)submetidos às atividades regulatória e fiscalizatória da Aneel
Errada, porque a Aneel regula energia elétrica, não contratos de concessionária portuária.
- B)da responsabilidade do poder concedente
Errada, pois os contratos com terceiros não passam a ser responsabilidade do poder concedente apenas por existir a concessão.
- C)regidos pelas normas de direito privado
Certa, porque a concessionária continua sendo pessoa jurídica de direito privado e seus contratos com terceiros seguem o regime privado.
- D)regidos pelas normas de direito público
Errada, já que a celebração de contratos com fornecedores e prestadores pela concessionária não se submete, em regra, ao direito público.
Gabarito: C
Na Lei nº 12.815/2013, a concessão de porto organizado transfere à concessionária a exploração e a operação do porto, mas isso não transforma automaticamente todos os seus contratos em atos públicos. Quando a concessionária contrata terceiros para prestar serviços ou fornecer bens, ela age como regra sob a lógica de uma empresa, celebrando negócios jurídicos típicos da iniciativa privada. Por isso, esses contratos são regidos pelas normas de direito privado, salvo situações específicas em que a própria lei imponha algum regime especial. Esse é o ponto cobrado pela questão: a concessionária do porto não vira Administração Pública, nem passa a ter seus contratos internos submetidos ao direito público por simples reflexo da concessão. O regime de direito público alcança a relação concessional com o Poder Público e a fiscalização estatal, mas não a contratação comum com fornecedores e prestadores de serviços. Em outras palavras, a sociedade empresária continua sendo pessoa jurídica de direito privado. Ela pode explorar atividade regulada, mas seus contratos com terceiros continuam, em regra, na esfera privada. Esse entendimento é coerente com a disciplina da Lei dos Portos e com a lógica geral das concessões: o Estado regula e fiscaliza, mas não reescreve todo contrato que a concessionária assina. Assim, o gabarito C está correto porque os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros são regidos pelas normas de direito privado, e não pelas regras típicas do direito público.