A respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que a
- A)exploração dos portos por concessões, arrendamentos e autorizações, pode ser realizada por pessoa física ou jurídica.
Incorrect. The legal models are not open in the broad way stated for both natural and legal persons.
- B)administração do porto poderá, a seu critério, explorar indiretamente áreas não afeitas às operações portuárias.
Incorrect. Exploration of non-port-operation áreas is at the criterion of the granting authority and subject to the port development and zoning plan, not merely at the port administration own criterion.
- C)Lei nº 12.815/2013 regula a exploração dos portos, cabendo a exploração das instalações portuárias regulamentada em portarias posteriores.
Incorrect. Law 12.815/2013 regulates both organized ports and port installations.
- D)administração do porto é exercida pelo Estado, sem interferência da União.
Incorrect. Port administration is not exercised by the state without Union involvement; the Union is central in the legal regime.
- E)administração do porto é responsável por arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.
Correct. Law 12.815/2013 assigns to the port administration the duty to collect tariff amounts related to its activities.
Gabarito: E
Under Law 12.815/2013, the port administration, as port authority, has several legal duties. One of them is to collect the tariff amounts related to its activities. The law also allows use of non-operational áreas, but that depends on the granting authority and the port development and zoning plan, not on the port administration acting only at its own discretion.