Nos termos da Lei nº 12.815/2013, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado, na movimentação de cargas com mercado não consolidado, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na:
- A)central do porto organizado
Errada, porque a lei não usa a expressão "central do porto organizado" como referência para esse uso temporário.
- B)poligonal do porto organizado
Certa, pois a Lei nº 12.815/2013 prevê o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado.
- C)mediana do porto organizado
Errada, porque "mediana do porto organizado" não é termo previsto na legislação portuária para essa hipótese.
- D)lateral do porto organizado
Errada, pois "lateral do porto organizado" não corresponde à expressão legal utilizada pela Lei dos Portos.
Gabarito: B
A Lei nº 12.815/2013, conhecida como Lei dos Portos, trouxe mecanismos para dar mais flexibilidade à exploração portuária quando a movimentação de cargas ainda não tem mercado consolidado. Nesses casos, a administração do porto organizado pode pactuar com o interessado o uso temporário de áreas e instalações portuárias, evitando que a estrutura fique parada enquanto a demanda ainda está se formando. O ponto-chave da questão está na localização dessas áreas: a lei fala expressamente em áreas e instalações situadas na poligonal do porto organizado. A poligonal é o limite físico-jurídico que delimita o porto organizado, ou seja, o espaço oficialmente abrangido pela estrutura portuária sob administração da autoridade portuária. Por isso, o gabarito é a letra B. O fundamento está na própria Lei nº 12.815/2013, que permite esse uso temporário dentro da poligonal, justamente para atender situações de mercado não consolidado com solução prática e transitória. Em resumo: se a lei quer viabilizar uma operação provisória dentro do porto organizado, o recorte espacial cobrado é a poligonal. Em prova, quando aparecer esse tema, pense: porto organizado, uso temporário e área dentro da poligonal. Sem drama, só Lei dos Portos fazendo o porto funcionar.