Assinale a alternativa que contém afirmação correta.
- A)A sentença de improcedência do pedido na ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos, independentemente de seu fundamento, atingirá o titular do interesse individual que tenha sido interveniente no processo coletivo.
Certa, porque a improcedência na ação coletiva pode atingir o titular individual que tenha intervindo no processo coletivo, nos termos da disciplina da coisa julgada coletiva do CDC.
- B)Os interesses ou direitos individuais homogêneos resultam da multiplicidade das lesões individualmente sofridas por seus titulares indeterminados, mesmo que não tenham uma relação fática ou jurídica subjacente, mas desde que o objeto seja divisível.
Errada, porque interesses individuais homogêneos exigem origem comum fática ou jurídica, e não apenas multiplicidade de lesões com objeto divisível.
- C)A sentença de procedência do pedido na ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos tem eficácia erga omnes e deverá ser executada por um dos colegitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado ao titular do direito individual promover o cumprimento de sentença em relação ao dano por ele sofrido.
Errada, porque a procedência pode ser executada pelos legitimados coletivos e também pelo próprio titular do direito individual, que não fica impedido de promover o cumprimento de sentença.
- D)A homogeneidade dos interesses ou direitos individuais homogêneos não está na origem da lesão sofrida por seus titulares e nem na expressão individual do dano.
Errada, porque a homogeneidade está justamente na origem comum da lesão, e a individualidade aparece no dano e na titularidade separada de cada direito.
- E)Os interesses ou direitos individuais homogêneos assemelham-se aos interesses ou direitos difusos pela indivisibilidade do objeto da tutela, mas deles diferem pela possibilidade de determinação de seus titulares.
Errada, porque interesses individuais homogêneos não se assemelham aos difusos pela indivisibilidade; ao contrário, são direitos divisíveis e com titulares determináveis.
Gabarito: A
A questão trata da tutela coletiva de interesses individuais homogêneos, que são direitos individuais com origem comum. A ideia aqui é simples: muita gente sofre o mesmo tipo de lesão, então o ordenamento permite uma ação coletiva para evitar uma pilha de processos iguais. Isso está no CDC, especialmente nos arts. 81 a 104, com a lógica da coisa julgada coletiva funcionando de modo bem particular. Nos interesses individuais homogêneos, a sentença coletiva de procedência aproveita as vítimas e seus sucessores, e a improcedência, em regra, não deve prejudicar quem não participou da ação. Mas existe um detalhe importante: quem intervém no processo coletivo pode ser atingido pelos efeitos da decisão, inclusive se o pedido for julgado improcedente. É aí que a banca gosta de testar se você leu a regra principal e esqueceu a exceção. Por isso a alternativa A está correta. Ela traduz a ideia de que o titular do direito individual que interveio na ação coletiva fica submetido ao resultado do processo, ainda que a sentença seja de improcedência e independentemente do fundamento. Em linguagem de prova: participação no processo coletivo pode puxar a coisa julgada para você. Não tem mágica, tem CDC. As demais alternativas tropeçam na definição de interesses individuais homogêneos ou misturam regras de legitimação, coisa julgada e execução. Doutrina e jurisprudência do STJ tratam esses direitos como divisíveis, com origem comum, e a tutela coletiva serve justamente para facilitar a proteção sem eliminar a possibilidade de atuação individual quando a lei permite.