Tendo em conta o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- A)O crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou de omitir informação relevante relacionada a produto ou serviço, inadmite modalidade culposa.
Errada, porque o crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante, admite forma culposa em hipótese legal prevista no CDC.
- B)Prevê como circunstância agravante a prática de quaisquer dos crimes contra pessoa portadora de deficiência mental ou física.
Errada, porque a agravante do CDC não é formulada como prática de quaisquer crimes contra pessoa com deficiência mental ou física, mas em termos mais específicos e restritos do texto legal.
- C)Prevê como pena, além da privativa de liberdade, dentre outras, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação, da notícia sobre os fatos e a condenação.
Certa, porque o CDC prevê, além da pena privativa de liberdade, a publicação da notícia sobre os fatos e da condenação em órgão de comunicação de grande circulação.
- D)Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, restando condicionada a responsabilidade dessa última à imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu benefício.
Errada, porque os crimes do CDC não são, em regra, imputados penalmente à pessoa jurídica nesses termos, e a responsabilização penal não segue essa fórmula de imputação simultânea descrita na alternativa.
- E)Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, não se exigindo a imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu nome, para a responsabilização penal.
Errada, porque a responsabilização penal da pessoa jurídica não é tratada pelo CDC dessa forma ampla para os crimes contra a relação de consumo.
Gabarito: C
O CDC traz um pequeno bloco de crimes ligados à relação de consumo, com penas que podem incluir detenção, multa e, em alguns casos, efeitos bem incômodos para o fornecedor, como a publicação da condenação. A lógica aqui é simples: além de punir, a lei também quer expor a conduta para proteger o consumidor e desestimular a prática repetida. Na questão, o ponto central está nas penas previstas para os crimes contra as relações de consumo. O Código admite, além da privativa de liberdade, pena de multa e, em hipóteses legais, a publicação da notícia da infração e da condenação em órgãos de comunicação de grande circulação. Isso aparece no CDC como efeito/pena acessória ligada à publicidade da condenação, especialmente em crimes como aqueles que envolvem afirmação falsa ou enganosa e omissão de informação relevante. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz exatamente a ideia de que o CDC prevê, além da pena privativa de liberdade, a publicação dos fatos e da condenação em meio de grande circulação. É uma resposta típica de banca que mistura “pena principal” com “medida de publicidade da condenação” para ver se você conhece o detalhe do texto legal. As demais alternativas tentam confundir você com responsabilidade penal da pessoa jurídica e com agravantes que não estão formuladas corretamente. Em regra, crimes do CDC são praticados por pessoa física, e a responsabilidade da pessoa jurídica, no plano penal, não funciona como as bancas costumam insinuar por aí.