A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
- A)A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Certa, porque reproduz o art. 57 do CDC ao fixar a multa entre 200 e 3 milhões de UFIR, ou índice equivalente.
- B)Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.
Errada, porque o CDC prevê que os órgãos oficiais podem expedir notificações, e não que devam fazê-lo, além de a redação legal usar a forma "sob pena de desobediência".
- C)A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
Errada, porque a competência para legislar sobre consumo não é privativa da União; trata-se de competência concorrente, nos termos da Constituição.
- D)As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.
Errada, porque as sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, conforme a gravidade do caso e a lógica protetiva do CDC.
- E)Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.
Errada, porque a contrapropaganda faz parte expressa do rol de sanções administrativas do CDC.
Gabarito: A
No CDC, as sanções administrativas aparecem no art. 56 e formam um pacote bem conhecido das bancas: multa, apreensão, cassação, suspensão, contrapropaganda e companhia. A ideia é simples: a Administração pode reagir quando o fornecedor desrespeita normas de proteção ao consumidor, sem precisar esperar a via judicial para tudo. O ponto principal da questão está no art. 57 do CDC: a multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, e será fixada em montante não inferior a duzentos e não superior a três milhões de vezes o valor da UFIR, ou índice equivalente que venha a substituí-la. É exatamente o que a alternativa A traz, por isso ela está correta. As outras opções misturam regras parecidas, mas trocam palavras que mudam tudo. Em prova, isso é clássico: o enunciado parece quase certo, mas erra um verbo, um sujeito ou uma competência. Aqui, a banca quis testar se você conhece a redação legal da multa e o rol de sanções administrativas. Então, se aparecer CDC + sanções administrativas, pense logo em art. 56 e art. 57. E desconfie de alternativas que tentam limitar o poder sancionador, retirar a contrapropaganda do rol ou transformar competência comum em competência privativa.