Assinale a alternativa correta sobre os contratos de consumo, nos termos descritos no CDC.
- A)Para ser de adesão, todos os contratos devem ter suas cláusulas exclusivamente aprovadas por uma autoridade competente.
Errada, porque contrato de adesão não depende de aprovação prévia de autoridade competente; ele é definido pela forma como as cláusulas são impostas pelo fornecedor.
- B)A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
Errada, porque a simples inserção de cláusula no formulário pelo consumidor não descaracteriza automaticamente a natureza de adesão do contrato.
- C)Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
Errada, porque o CDC admite cláusula resolutória nos contratos de adesão, desde que respeitadas as exigências legais de destaque.
- D)As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Certa, pois o art. 54, §4º, do CDC exige destaque nas cláusulas que limitem direitos do consumidor, para facilitar sua imediata e fácil compreensão.
- E)Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será igual ou inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
Errada, porque o CDC exige caracteres ostensivos e legíveis com fonte não inferior ao corpo 12, e não tamanho igual ou inferior ao corpo 10.
Gabarito: D
O CDC trata o contrato de consumo com uma preocupação bem prática: equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor. Nos contratos de adesão, o consumidor normalmente não discute as cláusulas, apenas aceita ou não aceita o pacote pronto. Por isso, o Código impõe regras de transparência e destaque para evitar surpresas desagradáveis na hora do aperto. A regra central está no art. 54 do CDC. Ele exige que os contratos de adesão sejam redigidos em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, e que as cláusulas que limitem direitos do consumidor apareçam com destaque. A ideia é simples: se a cláusula reduz um direito, ela não pode ficar escondida no miolo do contrato como se fosse figurante. É exatamente por isso que a alternativa D está correta. O art. 54, §4º, determina que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. É uma exigência de transparência reforçada, muito cobrada em prova. As demais alternativas tentam confundir você com detalhes do regime dos contratos de adesão. A banca adora trocar palavras-chave do CDC por outras parecidas, então vale decorar o texto legal e, principalmente, a lógica: contrato de adesão não significa contrato sem validade, mas contrato com mais controle de clareza e de proteção ao consumidor.