Questão comentada de Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta sobre direitos básicos do consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

• A)A revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes exige que a prestação se torne extremamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

  Incorreta. A revisao consumerista por fato superveniente não exige os mesmos requisitos rigidos da teoria da imprevisao do Codigo Civil, como extrema vantagem para a outra parte.

• B)A efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais ao consumidor é compatível com a possibilidade de redução equitativa da indenização no caso de desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, prevista no direito comum.

  Incorreta. A reparacao efetiva do consumidor não se harmoniza com redução equitativa da indenização por desproporcao entre culpa e dano nos moldes do direito comum.

• C)A inversão do ônus da prova por determinação judicial (ope judicis) em casos de vício do produto deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

  Correta. A inversao ope judicis do onus da prova e regra de instrucao e deve ocorrer no saneamento ou com reabertura de oportunidade para produzir prova.

• D)Não se considera abusiva, por falha do dever geral de informação ao consumidor, cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado, que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação referente ao furto simples, pois são tipos previstos na lei penal, da qual não se pode alegar ignorância.

  Incorreta. O STJ considera abusiva a cláusula de seguro que limita cobertura a furto qualificado sem explicar adequadamente o alcance técnico-jurídico e a exclusao do furto simples.