Acerca dos direitos do consumidor, pode-se corretamente afirmar:
- A)os contratos de adesão escritos serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.
Correta, porque o art. 54, §3º, do CDC determina que contratos de adesão escritos tenham caracteres ostensivos e legíveis, com fonte não inferior a corpo 12.
- B)o fabricante não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.
Errada, porque a exclusão da responsabilidade do fabricante depende de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e não de culpa concorrente.
- C)a falência e o estado de insolvência provocados por má administração não são causas para a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor.
Errada, porque a falência e a insolvência provocadas por má administração podem, sim, justificar a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, nos termos do art. 28 do CDC.
- D)não é considerada prática abusiva a elevação, mesmo sem justa causa, do preço de produtos e serviços, tendo em vista o princípio da livre concorrência.
Errada, porque elevar o preço de produtos ou serviços sem justa causa é prática abusiva expressamente vedada pelo art. 39, X, do CDC.
- E)os direitos do consumidor não se aplicam às relações entre o Município, em razão da prestação de serviços públicos, e o munícipe usuário de serviços públicos.
Errada, porque o CDC também se aplica às relações de consumo envolvendo serviços públicos prestados ao usuário, inclusive pelo Município.
Gabarito: A
A questão cobra dois blocos clássicos do CDC: contratos de adesão e cláusulas/práticas abusivas. Em concurso, a VUNESP gosta de trocar uma palavrinha e transformar uma regra simples em pegadinha de cirurgia fina. No contrato de adesão, a lei exige proteção visual e de leitura: o contrato escrito deve ser redigido com caracteres ostensivos e legíveis, e a fonte não pode ser menor que corpo 12. Isso está no art. 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. A ideia é evitar que o fornecedor esconda cláusulas importantes em letras microscópicas, no estilo 'se você não lê, o problema é seu'. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reproduz o comando legal de forma fiel, sem inventar exceções. Em prova, quando a banca cita tamanho de fonte e legibilidade, pense imediatamente na proteção da informação ao consumidor em contratos de adesão. As demais alternativas escorregam em pontos bem objetivos do CDC: responsabilidade do fornecedor, desconsideração da personalidade jurídica, prática abusiva de aumento de preço e incidência do CDC sobre serviços públicos. Ou seja, o enunciado parecia genérico, mas a resposta dependia de conhecer o texto da lei com atenção de lupa.