Questão comentada de Direito do Consumidor

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva – devidamente publicizada por meio de edital, contendo seu inteiro teor – sem que tenha ocorrido a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano:

• A)os legitimados para a propositura da ação civil pública (artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor) podem promover a liquidação e execução, na qual será apurado o montante devido às vítimas indeterminadas, sendo o valor obtido revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, instituído pela Lei nº 7.347/1985.

  Correta. Reproduz a lógica do art. 100 do CDC: liquidação/execução coletiva e reversão ao fundo.

• B)a liquidação será iniciada com o objetivo de viabilizar a indenização fluida (fluid recovery), extinguindo o direito das vítimas de liquidar e executar individualmente seus créditos.

  Incorreta. A fluid recovery não extingue automaticamente o direito individual das vítimas de liquidar e executar seus créditos.

• C)os legitimados à propositura da ação podem promover a liquidação coletiva, apurando o montante devido às vítimas indeterminadas, cujo valor será distribuído entre aquelas que vierem a habilitar-se.

  Incorreta. O valor não é distribuído a futuras vítimas habilitadas, mas revertido ao fundo legal.

• D)o processo será suspenso, com a publicação de editais pelo prazo de cinco anos, a fim de permitir que eventuais vítimas se habilitem.

  Incorreta. A lei não prevê suspensão por cinco anos com novos editais nessa hipótese.

• E)os legitimados à propositura da ação coletiva podem promover a liquidação, hipótese em que atuarão como substitutos processuais, defendendo em nome próprio, interesse de terceiros.

  Incorreta. A descrição como substituição processual de interesses individuais não capta corretamente a destinação coletiva residual do art. 100.