Acerca da disciplina da responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício do produto consoante as regras do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização ou riscos de produtos poderão fundamentar ação de reparação de danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação.
Correct statement, só it is not the answer. Under CDC art. 12, inadequate information on use or risks can ground liability for damages caused by a defective product.
- B)O fornecedor terá o prazo máximo de trinta dias para sanar eventual vício do produto, e, em não sendo o vício sanado, poderá o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço.
Correct statement, só it is not the answer. CDC art. 18, paragraph 1, gives the supplier up to 30 days to cure the vice before the consumer may choose replacement, refund, or price reduction, subject to statutory exceptions.
- C)De acordo com a regra geral, o comerciante será responsabilizado pelo vício do produto de forma subsidiária, como na hipótese de que o produto tenha sido fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
Incorrect statement and therefore the answer. Product vice triggers solidary liability of suppliers under CDC art. 18; subsidiarity of the merchant belongs to the fact-of-product situations listed in art. 13.
- D)O fornecedor imediato será responsável pelo vício de quantidade quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo padrões oficiais.
Correct statement, só it is not the answer. CDC art. 19, paragraph 2, makes the immediate supplier responsible for quantity vice when it weighs or measures with an instrument not calibrated to official standards.
- E)A época em que foi colocado em circulação é circunstância a ser valorada para aferir a ocorrência de defeito do produto.
Correct statement, só it is not the answer. CDC art. 12, paragraph 1, III, includes the time when the product was placed in circulation as a relevant circumstance for defect analysis.
Gabarito: C
In CDC liability, separate fact of the product from product defect or vice. For fact of the product, art. 13 gives the merchant equal responsibility only in listed situations, such as missing manufacturer identification. For product vice, art. 18 adopts solidary liability among suppliers. Calling merchant liability for product vice merely subsidiary confuses these regimes.