Considerando as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
- A)A pena de cassação de alvará de licença pode ser aplicada mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.
Correta: a cassação de alvará/licença é sanção administrativa e pode ser aplicada por procedimento administrativo, com ampla defesa, em caso de reincidência grave, conforme o CDC.
- B)As penas de apreensão, de inutilização de produtos e de proibição de fabricação de produtos não podem ser aplicadas em procedimento administrativo.
Errada: apreensão, inutilização de produtos e proibição de fabricação são sanções administrativas expressamente previstas no CDC.
- C)A pena de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, necessitam de procedimento judicial para serem aplicadas.
Errada: suspensão temporária da atividade e intervenção administrativa não exigem processo judicial, pois são sanções administrativas.
- D)A pena de multa sempre será graduada levando-se em consideração a vantagem auferida pelo fornecedor.
Errada: a multa é graduada segundo os critérios do art. 57 do CDC, considerando gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica, mas não 'sempre' apenas pela vantagem.
- E)A contrapropaganda deverá ser divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
Errada: a contrapropaganda deve ser feita às expensas do infrator, com o mesmo destaque, frequência e veículo, para desfazer o efeito da publicidade, mas a redação da alternativa não corresponde fielmente ao comando legal.
Gabarito: A
O CDC traz um verdadeiro cardápio de sanções administrativas no art. 56, usadas pelo Poder Público para coibir práticas abusivas e proteger o consumidor. Entre elas estão multa, apreensão, inutilização, suspensão de atividade, interdição, intervenção administrativa, contrapropaganda e outras medidas mais pesadas, sempre com respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. O ponto-chave da questão está na cassação de alvará de licença. O art. 59 do CDC prevê que essa sanção pode ser aplicada por procedimento administrativo, com ampla defesa, quando houver reincidência em infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo. Ou seja: não precisa de processo judicial para isso, e a banca costuma cobrar justamente essa pegadinha. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reproduz a lógica do CDC: sanção administrativa, decisão no âmbito administrativo e garantia de defesa ao fornecedor. Em prova, quando aparecer cassação de licença/alvará ligada a reincidência grave, pense logo no art. 59. As demais alternativas tentam confundir você com regras invertidas: algumas sanções são sim administrativas, a multa não depende sempre de vantagem auferida, e a contrapropaganda tem disciplina própria no art. 60 do CDC.