Quanto ao tema de decadência tratado pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa: I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. IV - Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
A alternativa reproduz exatamente o regime do art. 26 do CDC: os vícios aparentes ou de fácil constatação sujeitam-se à decadência de 30 dias quando se trata de produto ou serviço não durável, e de 90 dias quando o produto ou serviço é durável. Também está correto dizer que o prazo começa na entrega efetiva do produto ou no término da execução do serviço, e que a instauração de inquérito civil obsta a decadência até seu encerramento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º. Por isso, todas as assertivas estão corretas.
- B)Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Essa opção afirma que apenas as assertivas I, II e IV estariam corretas, deixando de fora a III. O problema é que a assertiva III também está de acordo com o art. 26, § 1º, do CDC, porque o prazo decadencial começa na entrega efetiva do produto ou no término da execução do serviço. Como a alternativa exclui uma afirmação verdadeira, ela não pode ser aceita.
- C)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Aqui se sustenta que somente as assertivas II e IV estariam corretas. Embora a II trate corretamente do prazo de 90 dias para produtos e serviços duráveis, a I também está certa ao prever 30 dias para produtos e serviços não duráveis, conforme o art. 26, I, do CDC. Além disso, a III igualmente reproduz a regra de início da contagem prevista no § 1º, de modo que a alternativa restringe indevidamente o conjunto das respostas corretas.
- D)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A alternativa diz que somente I e III estão corretas, isto é, que o prazo de 30 dias para não duráveis e o termo inicial na entrega ou no término do serviço estão certos. O equívoco está em desconsiderar que a II também corresponde ao art. 26, II, do CDC, ao fixar 90 dias para produtos e serviços duráveis, e que a IV é verdadeira porque o inquérito civil obsta a decadência até seu encerramento. Assim, a proposta não contempla todas as assertivas corretas.
- E)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Essa opção limita a resposta às assertivas III e IV, como se apenas o termo inicial do prazo e a suspensão pela instauração de inquérito civil estivessem certos. Ocorre que a I também está correta ao estabelecer 30 dias para vícios de produtos e serviços não duráveis, e a II igualmente reproduz o prazo de 90 dias para duráveis, ambos no art. 26 do CDC. Logo, a alternativa omite duas afirmações válidas.
Gabarito: A
A decadência no CDC aparece no art. 26 e cai muito porque a banca mistura prazo, tipo de bem e momento inicial da contagem. A lógica é simples: vício aparente ou de fácil constatação tem prazo para o consumidor reclamar, e esse prazo varia conforme o produto ou serviço ser durável ou não durável. O foco aqui é vício, não fato do produto ou do serviço. Para produtos não duráveis e para serviços, o prazo é de 30 dias. Já para produtos duráveis, o prazo sobe para 90 dias. Então a ideia da assertiva I está correta, e a II também, porque reproduz exatamente a regra legal do art. 26, caput, do CDC. Quanto ao termo inicial, o prazo decadencial começa na entrega efetiva do produto ou no término da execução do serviço. Isso também está no art. 26, inciso I e II, e é um detalhe clássico de prova: o relógio não começa a correr antes de você receber o produto ou concluir o serviço. Por isso a assertiva III está certa. Por fim, o CDC ainda prevê causas que obstam a decadência, como a instauração de inquérito civil até seu encerramento, nos termos do art. 26, §2º, II. Resultado: as quatro assertivas estão corretas, o que confirma o gabarito A.