Considere o caso específico: A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT tomou conhecimento, de ofício, da existência de cláusulas abusivas em contrato de prestação de serviços educacionais em um importante Colégio de Ensino Médio de Brasília, cláusulas que estão em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e da Lei que rege o assunto. Diante disso, o Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, instaurou investigação para apurar o fato e no curso das apurações, após audiência pública, não obteve a adesão de vinte por cento dos pais de alunos insatisfeitos com as referidas cláusulas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, escolha a alternativa correta:
- A)O Promotor de Justiça deverá arquivar o procedimento de investigação, pois sem um número compatível de reclamações não há interesse processual a ser perseguido em eventual ação civil pública.
Wrong. Lack of support from a percentage of parents does not remove the MP standing or investigative interest when abusive clauses may affect consumers collectively.
- B)A legitimidade do Ministério Público à investigação e eventual ação civil pública resta conferida nos contratos educacionais somente nas situações em que há ilegalidade nos reajustes de mensalidades escolares.
Wrong. MP standing in educational consumer contracts is not limited to illegal tuition increases; it may also cover abusive contractual clauses and other collective consumer violations.
- C)O percentual de apoio de no mínimo vinte por cento de pais de alunos à propositura das ações previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Ministério Público.
Correct. The minimum support percentage for parents or students does not apply to the Public Prosecutor Office, which has autonomous standing.
- D)O Promotor de Justiça somente poderia formalizar Termo de Ajuste de Conduta para adequação das cláusulas abusivas com a instituição de ensino nas situações em há reclamação e autorização de pelo menos vinte por cento de pais de alunos.
Wrong. A TAC by the MP does not depend on prior authorization by 20 percent of parents.
- E)O Promotor de Justiça sem um número compatível de reclamações não está autorizado a iniciar investigação em face de cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais.
Wrong. The MP may start an investigation ex officio when there are signs of abusive clauses affecting collective consumer interests.
Gabarito: C
In school-service consumer disputes, special statutes may give parents or students collective standing when they reach a minimum percentage. That does not restrict the Public Prosecutor Office. The MP has its own constitutional and statutory standing to investigate, sign TACs, and file public civil actions for collective consumer interests.