Acerca da defesa dos direitos do consumidor, é correto afirmar que: I. Os serviços de disponibilização de crédito (empréstimos pessoais, crédito direto ao consumidor e outros) operados pelas cooperativas não são tutelados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que não são consideradas instituições financeiras. II. Não se aplica o prazo prescricional do art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação de serviços bancários. III. As normas protetivas inseridas na Lei nº 8.078/1990 aplicam-se aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, uma vez que a operação envolve serviço bancário. IV. A cláusula contratual que restringe a responsabilidade civil de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue como garantia de contrato de penhor é abusiva e, portanto, nula de pleno direito. V. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
- A)Estão corretas I, IV.
Wrong. Item I is false because credit cooperatives can be subject to consumer protection in credit services, while item IV is true.
- B)Estão corretas II, IV.
Wrong. Item II is false in the situation described: discounts caused by defective banking service are treated under the five-year limitation period of CDC art. 27.
- C)Estão corretas III e V.
Wrong. Item III is false because STJ case law generally does not apply the CDC to FIES contracts, and item V is false because self-managed health plans are excluded.
- D)Estão corretas I e V.
Wrong. Item I is false and item V is also false under the self-management exception to STJ Summary 608.
- E)Apenas uma está correta.
Correct. Only one item is correct: item IV, because a clause excluding bank liability for theft, robbery, or loss of pledged goods is abusive and void.
Gabarito: E
CDC case law must be applied item by item. Credit services by cooperatives may be consumer services; FIES is generally outside the CDC; self-managed health plans are excluded by STJ Summary 608; and claims based on defective banking services may use the five-year period of CDC art. 27. The clearly correct statement is the abuse of a clause limiting bank liability for pledged goods.