Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
- A)manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
Errada, porque o CDC prevê assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor carente, e não a qualquer consumidor.
- B)instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
Certa, pois a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor é um dos instrumentos previstos no artigo 5º do CDC.
- C)criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
Certa, já que o CDC prevê a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
- D)criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
Certa, porque o CDC autoriza a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para litígios de consumo.
Gabarito: A
A Política Nacional das Relações de Consumo, no CDC, traz um pacote de instrumentos para o Estado proteger o consumidor na prática, e não só no papel. O artigo 5º lista medidas como promotorias especializadas, delegacias de polícia voltadas ao tema e juizados/varas especializadas, tudo para facilitar a defesa de quem compra, contrata e às vezes vira alvo de abuso. A pegadinha aqui está na assistência jurídica gratuita. O CDC não fala em atendimento para qualquer consumidor, mas para o consumidor carente, isto é, aquele que realmente não tem condições de arcar com as despesas sem prejudicar o próprio sustento. Essa é a lógica da gratuidade: ajudar quem precisa, não criar uma assistência universal sem filtro. Por isso, a alternativa A está errada e é o gabarito da questão. As demais alternativas reproduzem instrumentos previstos no artigo 5º do CDC, que compõem a chamada Política Nacional das Relações de Consumo. Em prova, esse artigo costuma aparecer bem literal, então vale decorar a redação com calma de quem não quer cair em troca de uma palavra só.