De acordo com o § 3º do art. 12, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I. que não colocou o produto no mercado; II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Escolha a opção CORRETA:
- A)Todas as alternativas são verdadeiras;
Correta, porque as três hipóteses indicadas reproduzem exatamente as excludentes de responsabilidade do art. 12, § 3º, do CDC.
- B)Todas as alternativas são falsas;
Errada, porque as três afirmações são verdadeiras e estão previstas literalmente na lei.
- C)Apenas a alternativa III é falsa;
Errada, porque a alternativa III não é falsa: a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é excludente expressa do CDC.
- D)Apenas a alternativa II é verdadeira.
Errada, porque a alternativa II também é verdadeira, já que a inexistência do defeito afasta a responsabilidade do fornecedor.
Gabarito: A
No CDC, a regra no fato do produto é a responsabilidade objetiva do fabricante, do produtor, do construtor e do importador. Ou seja, em princípio, basta o defeito e o dano para surgir o dever de indenizar, sem que a vítima precise provar culpa. A lei, porém, abre uma porta de defesa no art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse dispositivo diz que esses fornecedores só não serão responsabilizados se provarem uma das hipóteses do inciso: que não colocaram o produto no mercado; que, embora tenham colocado, o defeito não existe; ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Repare que o verbo é "provar": o ônus dessa demonstração é do fornecedor. A questão apenas reproduz exatamente essas três excludentes legais. Por isso, a alternativa que afirma que as três assertivas estão corretas é a certa. Em prova, vale decorar esse trio como se fosse um "kit defesa" do art. 12, § 3º: não colocou no mercado, defeito inexistente ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Doutrina e jurisprudência do STJ seguem essa linha: a responsabilidade é objetiva, mas as excludentes do CDC precisam ser efetivamente demonstradas pelo fornecedor, não presumidas.