A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
- A)instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
Está correta, porque o art. 5º, II, do CDC prevê a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.
- B)manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
Está errada, porque a assistência jurídica integral e gratuita é destinada ao consumidor carente, e não a qualquer consumidor.
- C)criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
Está correta, pois o art. 5º, III, do CDC prevê a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
- D)criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
Está correta, porque o art. 5º, IV, do CDC prevê a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
Gabarito: B
O art. 5º do CDC traz alguns instrumentos que o Poder Público pode usar para dar vida à Política Nacional das Relações de Consumo. A ideia é proteger o consumidor com estrutura, acesso à Justiça e atendimento especializado, porque só “dar razão” ao consumidor sem meios práticos não resolve muita coisa. Entre esses instrumentos estão a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, a criação de delegacias especializadas para infrações penais de consumo e a instalação de Juizados Especiais e Varas Especializadas para litígios de consumo. Tudo isso está no inciso II, III e IV do art. 5º do CDC. O ponto da questão está na assistência jurídica gratuita. O CDC fala em manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente, e não para qualquer consumidor. Essa palavrinha muda tudo, porque a norma não é universal para todo mundo, mas voltada ao consumidor em situação de necessidade. Por isso, a alternativa B é a exceção. Ela amplia indevidamente o alcance da lei e troca o critério legal de carência por uma ideia mais genérica, o que a torna incorreta.