Além dos regimes básicos da previdência, sabe-se que existem os regimes de previdência complementares. Tais regimes são de ingresso facultativo e em plano de capitalização, possuindo como característica comum o fato de que resultam na formação de fundos, nos quais as contribuições de cada segurado são utilizadas para a concessão de seus futuros benefícios. Nesse sentido, os referidos regimes complementares podem ser abertos ou fechados. Por essa razão, considerando as disposições aplicáveis ao tema, marque a opção CORRETA.
- A)Considerando a natureza jurídica dos regimes complementares, e sua aplicação, eminentemente, pública, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas e entidades fechadas de previdência complementar.
Errada, porque o CDC não é inaplicável a todas as entidades de previdência complementar, já que ele alcança as entidades abertas.
- B)O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Certa, porque o CDC incide nas entidades abertas de previdência complementar e não incide, em regra, nos contratos celebrados com entidades fechadas.
- C)O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
Errada, porque a aplicação do CDC não é automática à relação entre entidade de previdência privada e participante, havendo distinção entre entidades abertas e fechadas.
- D)O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades abertas.
Errada, porque inverte exatamente o entendimento jurídico aplicável, atribuindo às entidades fechadas a incidência do CDC e afastando-a das abertas.
Gabarito: B
A previdência complementar existe como um plano facultativo, voltado a formar uma reserva para o futuro, e pode ser aberta ou fechada. A pegadinha clássica aqui é que nem toda previdência privada recebe o mesmo tratamento do CDC. Nos planos abertos, comercializados ao público em geral por entidades com finalidade lucrativa, a relação é de consumo, então o Código de Defesa do Consumidor se aplica. Já nos planos fechados, organizados por fundações ou entidades patrocinadas para um grupo restrito, a orientação predominante é que não incide o CDC, porque a relação não é tipicamente de mercado/fornecimento ao consumidor. Esse entendimento aparece de forma recorrente na jurisprudência do STJ, que diferencia previdência complementar aberta e fechada para fins de aplicação do CDC.