A legislação penal especial tipifica delitos que ofendem o direito do consumidor e as relações de consumo em dois diplomas normativos distintos (Lei Federal nº 8.137/1990 e Lei Federal nº 8.078/1990). Em relação a esse tema, analise as assertivas e assinale a alternativa que indica tipos penais contra o direito do consumidor e contra as relações de consumo. I. Deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos. II. Fabricar, vender, expor à venda, importar, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado. III. Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado. IV. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.
- A)Apenas II e III.
Errada, porque a assertiva II não é crime contra o consumidor, e a IV é crime ambiental, então não formam o conjunto pedido.
- B)Apenas I e III.
Certa, pois I é tipo penal do CDC e III é crime da Lei 8.137/1990 contra as relações de consumo.
- C)Apenas I e IV.
Errada, porque a IV trata de poluição da água, delito ambiental, e não de tutela penal do consumidor.
- D)Apenas I, II e III.
Errada, porque a assertiva II não pertence à legislação penal consumerista, embora a I e a III estejam corretas.
- E)Apenas III e IV.
Errada, porque a I está correta, mas a IV não é tipo penal do direito do consumidor.
Gabarito: B
A questão mistura crimes do CDC com crimes da Lei 8.137/1990 e ainda joga uma “intrusa” do Código Penal no meio. No Direito do Consumidor, a Lei 8.078/1990 traz tipos penais como os ligados a produtos nocivos e à proteção da coletividade de consumidores. Já a Lei 8.137/1990, no art. 7º, pune condutas contra as relações de consumo, como fraudar preços, quantidade, qualidade e outros aspectos ligados ao mercado de consumo. Na assertiva I, há crime do CDC: deixar de retirar do mercado, imediatamente, produto nocivo ou perigoso, quando determinado pela autoridade competente, corresponde à lógica protetiva do CDC. Na assertiva III, também há crime da Lei 8.137/1990, porque fraudar preços por meio da junção de bens ou serviços comumente vendidos separadamente é tipo penal ligado diretamente às relações de consumo. A assertiva II descreve o crime do art. 272 do Código Penal, que trata de falsificação, corrupção ou adulteração de substância alimentícia ou medicinal. É crime grave, claro, mas não é o tipo penal pedido na pergunta sobre direito do consumidor e relações de consumo. A assertiva IV também não entra: corromper ou poluir água potável é delito ambiental, não crime consumerista. Por isso, o gabarito B está correto: apenas I e III são tipos penais pertinentes ao tema cobrado.