De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- A)Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Errada, porque a pretensão por fato do produto ou do serviço prescreve em 5 anos, e não em 3, contado do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC).
- B)É permitido ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
Errada, porque condicionar um produto ou serviço a outro caracteriza venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC.
- C)São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.
Errada, porque cláusulas que limitem o acesso ao Judiciário são nulas de pleno direito, e não apenas anuláveis, conforme o art. 51 do CDC.
- D)Os órgãos públicos, por si, ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Certa, porque o art. 22 do CDC obriga os órgãos públicos e seus delegatários a prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.
- E)As infrações das normas de defesa do consumidor estão sujeitas apenas às sanções administrativas.
Errada, porque as infrações às normas de defesa do consumidor podem gerar sanções administrativas, civis e até penais, não apenas administrativas.
Gabarito: D
No CDC, a lógica é simples: quem coloca produto ou serviço no mercado precisa responder pelos problemas que ele causa e, em alguns casos, também pelos defeitos de funcionamento ou qualidade. Aqui a questão cobra um ponto bem clássico: os serviços públicos também entram na proteção consumerista quando são prestados por órgãos públicos, empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor diz que esses fornecedores são obrigados a prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Ou seja, não basta "fazer de qualquer jeito": o serviço tem de funcionar de forma minimamente aceitável e sem colocar o consumidor em risco. É o CDC lembrando que serviço público ruim não é charme institucional. Por isso, a alternativa D está correta, porque reproduz exatamente o comando legal do art. 22 do CDC. Esse dispositivo é muito cobrado em prova porque reforça que a proteção do consumidor também alcança a prestação de serviços públicos. As demais alternativas misturam prazos e conceitos. A erra o prazo prescricional, B descreve prática abusiva vedada, C fala de cláusula abusiva que é nula de pleno direito, e E reduz indevidamente as consequências das infrações ao CDC. Em resumo: a banca queria ver se você reconhecia o art. 22 e não caía nas pegadinhas do resto da legislação.