Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.
- A)As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo.
Certa: o CDC admite cassação de alvará, interdição, suspensão temporária e intervenção administrativa quando houver reincidência em infrações graves, com procedimento administrativo e ampla defesa.
- B)A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
Certa: a cassação da concessão pode ser aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal ou contratual.
- C)A pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
Errada: o art. 60 do CDC fala que a intervenção administrativa será aplicada "sempre que" as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação, a interdição ou a suspensão, e não com a redação usada na alternativa.
- D)Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
Certa: havendo ação judicial discutindo a penalidade administrativa, não se reconhece reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
Gabarito: C
As sanções administrativas no CDC aparecem, em geral, no art. 56 e seguintes. A lógica é simples: o fornecedor descumpre a lei de consumo e o poder público pode aplicar penas como multa, apreensão, cassação, suspensão e intervenção administrativa, sempre com procedimento administrativo e ampla defesa. O ponto mais cobrado aqui é a intervenção administrativa. Pelo art. 60 do CDC, ela será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade. Ou seja: se a situação for grave, mas ainda não justificar fechar tudo de vez, a Administração pode intervir para corrigir o rumo. A alternativa C ficou incorreta porque trocou a fórmula legal. O CDC não fala em "desde que" como requisito de gatilho da pena; ele usa "sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem" as sanções mais severas. Em prova de concurso, essa troca de redação costuma ser a pegadinha clássica do detalhe literal. As demais assertivas seguem a lógica do sistema: há penas mais pesadas para reincidência em infrações graves, cassação de concessão para concessionária que viola obrigação legal ou contratual, e a discussão judicial pode impedir a configuração de reincidência até o trânsito em julgado, conforme a disciplina legal da matéria.