Em relação ao orçamento de um serviço, conforme instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir: I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas I e II estariam corretas. A II realmente reproduz o art. 40, §2º, do CDC, porque, uma vez aprovado, o orçamento vincula fornecedor e consumidor e só pode ser alterado por livre negociação. O problema está na I, que fala em 30 dias, quando o art. 40, §1º, do CDC prevê, salvo estipulação em contrário, validade de 10 dias; por isso a combinação indicada não procede.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
A alternativa diz que as afirmativas I e III estariam corretas. A III está de acordo com o art. 40, §3º, do CDC, pois o consumidor não responde por ônus ou acréscimos decorrentes de serviços de terceiros que não tenham sido previstos no orçamento prévio. Contudo, a I erra ao indicar 30 dias, já que o prazo legal é de 10 dias, nos termos do art. 40, §1º; assim, a proposta fica incorreta.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa afirma que as afirmativas II e III estão corretas. Isso corresponde ao art. 40, §2º, que torna o orçamento aprovado obrigatoriamente vinculante, e ao art. 40, §3º, que afasta do consumidor os acréscimos de serviços de terceiros não previstos no orçamento. Como a I é a única equivocada, pois troca o prazo de 10 dias por 30 dias, esta é a opção correta.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa afirma que todas as afirmativas estariam corretas. Embora a II e a III estejam em conformidade com o art. 40, §§2º e 3º, do CDC, a I não está, porque o prazo de validade do orçamento, salvo estipulação em contrário, é de 10 dias, e não de 30 dias, conforme o art. 40, §1º. Portanto, não é possível considerar todas as assertivas verdadeiras.
Gabarito: C
Aqui o tema é orçamento prévio de serviço no CDC, previsto no artigo 40. A lógica é simples: o fornecedor não pode passar uma estimativa e depois tentar “dar um upgrade” surpresa no valor. O orçamento deve ser claro, e, salvo ajuste diferente, tem validade por 10 dias a contar do recebimento pelo consumidor, não 30. Então a afirmativa I está errada. Se o consumidor aprova o orçamento, ele vira compromisso para os dois lados. Depois disso, a regra é que só pode haver mudança por livre negociação entre as partes. É o que diz o artigo 40, §2º, do CDC. Por isso a afirmativa II está correta. A terceira também está correta. O consumidor não responde por custos extras ligados a serviços de terceiros que não estavam previstos no orçamento, a menos que tenha autorizado isso previamente. Em outras palavras: nada de colocar “acessório” escondido na conta e empurrar para o consumidor como se fosse detalhe. Por isso o gabarito é a letra C: somente as afirmativas II e III estão corretas. A banca cobra bem esse ponto porque troca com facilidade o prazo e gosta de misturar orçamento com autorização prévia de despesas.