Questão comentada de Direito do Consumidor

Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir: I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. II. Tendo mais de um autor a ofensa, o de maior poder econômico responderá pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. III. Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Assinale

• A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

  Essa alternativa afirma que as assertivas I e II estariam corretas, o que significaria reconhecer, de um lado, o direito do consumidor ao crédito responsável, à educação financeira e ao tratamento do superendividamento, e, de outro, a ideia de que, havendo vários autores do dano, responde apenas o de maior poder econômico. O primeiro ponto corresponde ao art. 6º, XI, do CDC, mas o segundo contraria o art. 7º, parágrafo único, que impõe responsabilidade solidária a todos os autores da ofensa, sem qualquer preferência pelo maior poder econômico. Por isso, a combinação proposta não se sustenta no mérito.

• B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

  Aqui se diz que apenas as assertivas I e III estão corretas. Isso está de acordo com o CDC porque o art. 6º, XI, assegura ao consumidor práticas de crédito responsável, educação financeira e prevenção e tratamento do superendividamento, preservado o mínimo existencial, e o art. 7º estabelece que os direitos do Código não excluem outros oriundos de tratados, leis, regulamentos e princípios gerais do direito. A assertiva II, porém, erra ao trocar a solidariedade entre os autores da ofensa por uma regra de responsabilidade concentrada no de maior poder econômico, algo que não existe na disciplina consumerista.

• C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

  Essa alternativa sustenta que as assertivas II e III seriam as corretas. A III realmente reproduz a lógica do art. 7º do CDC, que admite a coexistência de outros direitos e fontes normativas em favor do consumidor. Já a II está incorreta porque, havendo pluralidade de autores do dano, a reparação é solidária entre todos eles, conforme o art. 7º, parágrafo único, e não atribuída apenas ao de maior capacidade econômica.

• D)se todas as afirmativas estiverem corretas.

  A alternativa afirma que todas as assertivas estariam corretas, o que exigiria aceitar também a II. O problema é que a II desfigura a regra de responsabilidade no CDC: quando houver mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos, sem gradação pelo poder econômico. Como a I e a III estão em sintonia com os arts. 6º, XI, e 7º do Código, mas a II não, não é possível considerar o conjunto integralmente verdadeiro.