Acerca da interpretação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelos Tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, bem como às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
Incorrect statement. It correctly mentions health plans and cooperative housing ventures, but wrongly says the CDC also applies to closed supplementary pension entities.
- B)As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Correct statement. STJ Summary 479 treats banking fraud by third parties as internal fortuitous event, generating objective liability of financial institutions.
- C)A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Correct statement. STJ Summary 597 makes emergency or urgent health-plan waiting periods abusive when they exceed 24 hours after contracting.
- D)A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Correct statement. STJ Summary 609 bars denial for preexisting disease when there was no prior medical examination and no proof of insured bad faith.
Gabarito: A
Several STJ summaries guide CDC incidence. The CDC applies to health-plan contracts except self-managed plans, to financial institutions, to housing ventures by cooperatives, and to open supplementary pension entities. It does not apply to closed supplementary pension entities, under STJ Summary 563.