No que tange às ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, é correto afirmar que:
- A)a ação deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do autor.
Errada, porque o CDC não obriga o ajuizamento no domicílio do autor; ele apenas permite essa opção.
- B)o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.
Errada, porque o réu que contratou seguro de responsabilidade pode chamar o segurador ao processo, conforme o CDC.
- C)a ação deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do réu.
Errada, porque a ação não precisa ser proposta obrigatoriamente no domicílio do réu.
- D)o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, sendo necessária a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Errada, porque a menção ao Instituto de Resseguros do Brasil não corresponde à regra do CDC para esse caso.
- E)a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Certa, porque o art. 101, I, do CDC permite que a ação seja proposta no domicílio do autor, em proteção ao consumidor.
Gabarito: E
Quando o consumidor resolve cobrar judicialmente o fornecedor por defeito do produto ou do serviço, o CDC facilita a vida dele. A regra é de proteção da parte mais fraca: a ação pode ser proposta no domicílio do autor, isto é, do consumidor. Isso está no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Repare no detalhe: a lei não obriga o consumidor a ir até o domicílio do réu, porque isso seria um baita obstáculo prático. A ideia do CDC é justamente simplificar o acesso à Justiça, e não transformar a ação numa viagem burocrática. Outro ponto clássico da disciplina é que, se o fornecedor tiver seguro de პასუხისმგabilidade, ele pode chamar o segurador ao processo, mas a disciplina da matéria não exige essa confusão de afastar o consumidor do polo principal da demanda. Na prova, a banca costuma misturar foro competente com regras de intervenção de terceiros para ver se você escorrega no automático. Por isso, a alternativa correta é a que afirma que a ação pode ser proposta no domicílio do autor. É a leitura direta, literal e protetiva do CDC.