Ainda sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, em complemento à questão, anterior, as mesmas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente, inclusive por modalidades especificadas na lei, estando estas, corretamente, transcritas na alternativa:
- A)Medida cautelar, alternativa ou incidente de procedimento administrativo.
Errada, porque o CDC não fala em medida alternativa e a expressão correta não é procedimento administrativo nessa combinação.
- B)Medida corretiva, antecedente ou incidente de procedimento judicial.
Errada, porque o CDC não usa a expressão medida corretiva e sanções administrativas não se vinculam a procedimento judicial.
- C)Medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Certa, porque a expressão medida cautelar e a referência ao procedimento administrativo correspondem à formulação legal do CDC.
- D)Medida cautelar, alternativa ou incidente de procedimento judicial.
Errada, porque procedimento judicial não é o ambiente das sanções administrativas do CDC e a redação indicada não é a da lei.
Gabarito: C
No Código de Defesa do Consumidor, as sanções administrativas existem para dar resposta rápida quando o fornecedor descumpre a lei. Elas são aplicadas pela autoridade administrativa, dentro da sua competência, e podem vir isoladas ou cumuladas, conforme a gravidade do caso e a previsão legal. A lógica aqui é simples: não basta “avisar”, o sistema pode punir e corrigir a conduta ao mesmo tempo. O ponto central da questão está no art. 56 do CDC, que lista as sanções administrativas. Entre elas aparece a chamada medida cautelar, além de outras como multa, apreensão, cassação de registro e suspensão. A alternativa correta reproduz essa classificação com precisão, porque menciona a medida cautelar e a liga ao procedimento administrativo, que é exatamente o contexto das sanções administrativas no CDC. A banca tenta confundir voce misturando termos que até lembram o tema, mas não batem com a lei. “Medida corretiva”, “alternativa” e “procedimento judicial” não são a formulação usada pelo CDC para esse assunto. Quando a questão pede transcrição correta, o detalhe da palavra certa faz toda a diferença. Em resumo: se a pergunta fala em sanções administrativas do CDC, pense no art. 56 e nas hipóteses legais previstas ali, sempre com atuação da autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição.