Analise o caso hipotético a seguir: Um fornecedor do município de Timbó/SC, para que obtivesse mais lucros em suas vendas, omitiu informação relevante sobre a durabilidade de um certo produto. A consumidora, indignada com tal infração penal praticada pelo fornecedor, procurou o PROCON do município competente para que as medidas legais fossem tomadas. O PROCON do município de Timbó/SC, ao tomar ciência dos fatos, realizou todos os procedimentos necessários para o caso. Marque a alternativa correta, segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, sobre a pena que o órgão poderá aplicar no caso hipotético supracitado:
- A)Detenção ou multa.
Errada, porque detenção é pena criminal e o PROCON não pode aplicá-la no âmbito administrativo.
- B)Não poderá aplicar pena no caso hipotético.
Errada, porque o PROCON pode sim aplicar sanções administrativas no CDC, inclusive multa.
- C)Detenção e multa.
Errada, porque a cumulação de detenção e multa é pena criminal prevista para o tipo penal, não sanção aplicada pelo PROCON.
- D)Apenas multa.
Certa, porque, na esfera administrativa do PROCON, a sanção aplicável é a multa.
- E)Apenas detenção.
Errada, porque detenção é pena penal e não pode ser aplicada pelo órgão de defesa do consumidor.
Gabarito: D
Aqui mora a pegadinha clássica: o enunciado fala em "infração penal", mas pergunta o que o PROCON pode aplicar. O PROCON é órgão administrativo, então ele não condena ninguém a detenção, porque isso é pena criminal e depende do Poder Judiciário. O que ele pode fazer, quando houver infração às normas de consumo, é aplicar sanções administrativas previstas no CDC, como multa, apreensão, suspensão de fornecimento e outras medidas do art. 56 do CDC, conforme o caso. No caso narrado, houve omissão de informação relevante sobre a durabilidade do produto, conduta que se encaixa no art. 66 do CDC. Esse artigo prevê, na esfera penal, detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Só que essa é a resposta para a responsabilidade criminal do fornecedor, não para a atuação sancionatória do PROCON. Por isso o gabarito está correto ao apontar apenas multa: é a penalidade administrativa que o órgão pode impor no âmbito do procedimento administrativo de defesa do consumidor. Em prova, pense assim: crime do CDC não vira "cadeia do PROCON". O órgão apura, autua e aplica sanção administrativa; quem pune criminalmente é o Judiciário. Resumo prático: omitir informação relevante sobre durabilidade é infração penal no CDC, mas o PROCON, no caso, atua na esfera administrativa e pode aplicar multa.