Sobre as regras "Das Notificações ", em concordância ao Decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, a autoridade competente expedirá notificação ao infrator, a qual será acompanhada de cópia de ato de instauração do processo administrativo sancionador e, se for o caso, da nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio de remissão e será feita: I. Por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento. II. Por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado. III. Por mecanismos de cooperação internacional. É correto o que se afirma em:
- A)I, apenas.
Errada, porque a notificação não se limita à carta registrada com aviso de recebimento, já que o decreto também admite outras formas.
- B)II, apenas.
Errada, porque a notificação não pode ser feita apenas por meio físico ou eletrônico, pois o decreto prevê mais de uma modalidade.
- C)I, II e III.
Certa, porque o Decreto n. 2.181/1997 admite as três formas de notificação indicadas no enunciado.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque ignora a possibilidade de notificação por mecanismos de cooperação internacional.
- E)III, apenas.
Errada, porque a notificação não se restringe à cooperação internacional; essa é apenas uma das formas previstas.
Gabarito: C
No processo administrativo sancionador do CDC, a notificação serve para avisar formalmente o infrator e garantir contraditório e ampla defesa. O Decreto n. 2.181/1997 prevê que a autoridade competente expede a notificação acompanhada da cópia do ato de instauração do processo e, quando houver, da nota técnica ou outro ato que o fundamente por remissão. Até aqui, a ideia é simples: ninguém pode ser punido sem saber do que está sendo acusado e sem acesso ao que embasa a acusação. Quanto à forma de envio, o decreto admite mais de um caminho, justamente para dar efetividade ao ato. A notificação pode ser feita por carta registrada com aviso de recebimento ao representado, seu mandatário ou preposto. Também pode ser feita por outro meio físico ou eletrônico que assegure a certeza da ciência do representado. Isso mostra que a norma não fica presa ao papel e ao correio tradicional, desde que haja prova segura de que a pessoa tomou ciência. Além disso, o decreto ainda admite mecanismos de cooperação internacional quando a situação exigir. Essa previsão faz sentido em casos com elemento estrangeiro, evitando que a fiscalização fique de mãos atadas quando o infrator ou seus dados estão fora do país. Ou seja, o texto legal é amplo e pragmático. Por isso, as três afirmações estão corretas. A questão cobra a literalidade do Decreto n. 2.181/1997, especialmente a regra sobre as formas de notificação no procedimento administrativo sancionador. Em linguagem de prova: se a banca pergunta como a notificação pode ser feita e o enunciado reproduz as hipóteses do decreto, não tem mistério, é marcar o conjunto completo.