Segundo o art. 5, inc. XXXII, da Constituição Federal de 1988, o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo constitucional, em 11 de setembro de 1990, foi publicada a lei n.º 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta:
- A)A Política Nacional das Relações de Consumo deve atender a alguns princípios elencados na lei, entre eles fomentar ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
Correta: o art. 4º do CDC inclui, entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, o fomento de ações de educação financeira e ambiental dos consumidores.
- B)Toda informação ou publicidade, ainda que imprecisa e vaga, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Errada: a informação ou publicidade vincula o fornecedor apenas quando suficientemente precisa, e não quando é imprecisa e vaga.
- C)As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário são válidas, uma vez que a conciliação e a resolução de conflitos de forma extrajudicial devem ser fomentadas.
Errada: cláusulas que restrinjam ou limitem o acesso ao Judiciário são abusivas e não podem prevalecer.
- D)Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa física ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e já vencidas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Errada: o superendividamento é a impossibilidade de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo, e não de pessoa jurídica.
- E)Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do Judiciário.
Errada: a lei prevê instrumentos como núcleos de conciliação e mediação para superendividamento, então não existe essa exceção.
Gabarito: A
A questão cobra a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no art. 4º do CDC. A ideia central é simples: o Código não serve só para punir abusos depois que eles acontecem, mas também para organizar o mercado e prevenir problemas, protegendo o consumidor como parte mais vulnerável da relação. Dentro desses princípios, a lei passou a reforçar a educação financeira e ambiental do consumidor, especialmente após as alterações trazidas pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Isso aparece justamente como um dos vetores da política nacional, ao lado da harmonização dos interesses, da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz um conteúdo compatível com o art. 4º do CDC, que admite, entre os princípios da política nacional, o fomento de ações voltadas à educação financeira e ambiental dos consumidores. Em prova, quando a banca fala em CDC, desconfie de alternativas que misturam conceitos reais com detalhes trocados ou exagerados. As demais opções escorregam em pontos clássicos: confundem publicidade vinculante com publicidade imprecisa, tentam validar cláusulas que afastam o Judiciário ou distorcem o conceito de superendividamento. O CDC até gosta de conciliação, mas não gosta de armadilha.