Segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, marque a alternativa correta que representa um dos direitos básicos do consumidor:
- A)O direito de restringir o acesso à informação sobre produtos e serviços oferecidos no mercado.
Errada, porque o CDC faz o oposto: garante acesso à informação sobre produtos e serviços, e não sua restrição.
- B)O direito de desistir de uma compra realizada em loja física, mas sem a possibilidade de cancelar compras online.
Errada, porque o direito de arrependimento do art. 49 do CDC se aplica, em regra, a compras fora do estabelecimento comercial, como as feitas online, e não a compras presenciais comuns.
- C)O direito de ter acesso a informações claras, precisas e ostensivas sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, preço e riscos.
Certa, porque reproduz o direito básico à informação adequada e clara previsto no art. 6º, III, do CDC.
- D)O direito de adquirir produtos espúrios, com o preço mais baixo.
Errada, porque não existe direito do consumidor a adquirir produtos ilícitos ou espúrios, ainda que tenham preço menor.
- E)O direito de utilizar qualquer meio para a defesa dos seus interesses, destituindo a consideração de legislação em vigor.
Errada, porque o consumidor pode usar os meios legais de defesa, mas sempre dentro da legislação em vigor e dos limites do ordenamento jurídico.
Gabarito: C
O Código de Defesa do Consumidor protege a parte mais vulnerável da relação de consumo, garantindo informação, segurança, transparência e equilíbrio. A lógica é simples: quem vende deve informar bem, e quem compra não pode ficar no escuro. Por isso, um dos direitos básicos do consumidor é receber informações claras, precisas e ostensivas sobre produtos e serviços, com dados corretos sobre quantidade, características, composição, preço e riscos, como prevê o art. 6º, III, do CDC. Esse direito existe para evitar propaganda confusa, oferta enganosa e compra por impulso sem conhecimento real do que está sendo adquirido. Em concurso, quando aparecer a ideia de informação completa e adequada, pense no núcleo do CDC: transparência. O consumidor não precisa adivinhar o que está comprando nem descobrir depois que o produto era diferente do prometido. A alternativa C está correta porque reproduz justamente o conteúdo do art. 6º, III, do CDC. O dispositivo assegura como direito básico a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. As demais alternativas inventam direitos que não existem no CDC ou distorcem o sistema. O CDC não protege a desinformação, nem permite ignorar a lei, nem cria um direito de comprar produto irregular. Aqui, a resposta certa é a que conversa com transparência e informação, que são pilares clássicos do direito do consumidor.