Analise a sentença a seguir: De acordo com o decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, sobre as regras "Das Notificações ", a autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de _____________, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto legal. Após análise, marque a alternativa que preenche a lacuna corretamente:
- A)dez dias
Correta, porque o Decreto n. 2.181/1997 prevê prazo de 10 dias, contado do recebimento da notificação, para apresentação de defesa.
- B)oito dias
Errada, porque o decreto não usa prazo de 8 dias para defesa na notificação.
- C)quinze dias
Errada, porque 15 dias não é o prazo previsto nas regras de notificação desse decreto.
- D)vinte dias
Errada, porque o prazo de 20 dias não corresponde ao regime legal da notificação.
- E)trinta dias
Errada, porque 30 dias também não é o prazo fixado pelo Decreto n. 2.181/1997.
Gabarito: A
Aqui a banca cobrou um detalhe bem literal do Decreto n. 2.181/1997, que organiza o processo administrativo das infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Na fase de notificação, a autoridade competente chama o infrator para se defender, e esse prazo não é livre nem “mais ou menos”: ele vem fixado em lei. O art. 33 do decreto estabelece que a notificação deve conceder prazo de 10 dias, contado do recebimento pelo infrator, para apresentação da defesa. Em prova, esse tipo de questão gosta justamente de testar se voce sabe o número exato, porque trocar 10 por 8, 15 ou 30 é a pegadinha clássica. Então, como o enunciado fala nas regras das notificações do Decreto 2.181/1997, o gabarito A está correto: o prazo é de dez dias.