Acerca das práticas comerciais e das normas previstas na Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e o endereço na embalagem, na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. II. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. III. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, a lista dos profissionais que realizarão os serviços e dos materiais a serem empregados, bem como a data de início dos serviços. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Incorreta: a afirmativa II também está correta.
- B)I e II, apenas.
Correta: I e II refletem os arts. 33 e 36; III acrescenta exigência não prevista.
- C)III, apenas.
Incorreta: III é falsa.
- D)I, II e III.
Incorreta: nem todas estão corretas, pois III extrapola o art. 40.
Gabarito: B
Nas práticas comerciais, o CDC exige identificação em oferta por telefone/reembolso postal e guarda dos dados que sustentam a publicidade; no orçamento de serviço, não há exigência de lista nominal dos profissionais.