Sobre as regras previstas na Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
- A)É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Certa: corresponde ao art. 6o, III, do CDC, que garante informacao adequada e clara sobre produtos e servicos.
- B)O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Errada: o direito de arrependimento, nas contratações fora do estabelecimento comercial, tem prazo de 7 dias, e nao de 15, nos termos do art. 49 do CDC.
- C)No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
Certa: a regra esta alinhada ao art. 21 do CDC, que presume o uso de componentes originais adequados e novos na reparação, salvo autorização em contrário do consumidor quanto a itens equivalentes.
- D)Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Certa: a definição apresentada corresponde ao conceito legal de contrato de adesao previsto no art. 54 do CDC.
Gabarito: B
A questao gira em torno de regras classicas do CDC sobre informacao, arrependimento e contratos de adesao. Em prova, a banca adora trocar um numero por outro, porque isso derruba muita gente que sabe a ideia geral, mas escorrega no prazo ou na expressao legal exata. Pelo art. 6o, III, do CDC, o consumidor tem direito a informacao adequada e clara sobre produtos e servicos, inclusive quanto a quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade, tributos incidentes, preco e riscos. Ja o art. 49 trata do direito de arrependimento nas contratações fora do estabelecimento comercial: o prazo nao e de 15 dias, e sim de 7 dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou servico. A letra B, portanto, esta incorreta porque amplia indevidamente esse prazo. O CDC foi bem objetivo aqui: comprou fora da loja, especialmente por telefone, internet ou a domicílio, voce tem 7 dias para desistir, com devolucao integral dos valores pagos, inclusive encargos. Esse direito e amplamente reconhecido na pratica e na jurisprudencia como proteção ao consumidor contra compras sem contato direto com o produto. As demais alternativas batem com a lei. A letra D reproduz a ideia do art. 54 do CDC, sobre contrato de adesao; e a letra C reflete a regra do art. 21, que presume a obrigacao de usar componentes originais e adequados nos servicos de reparação. Aqui a pegadinha foi simples e cruel: trocar 7 por 15 dias.