Com relação ao superendividamento, analise as afirmativas a seguir. I. A prevenção e o tratamento do superendividado não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. II. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante da oferta, que deve ser, no mínimo, de dois dias. III. Na oferta de crédito ao consumidor, expressa ou implicitamente, publicitária ou não, o assédio ou a pressão para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, é proibido. IV. O consumidor deve avisar, com antecedência de pelo menos 10 dias antes do vencimento da conta, à administradora do cartão de crédito, de compra contestada por ele, para que esta seja retirada da fatura, sendo vedada a cobrança pelo fornecedor. V. O tratamento do superendividado, consubstanciado no processo de repactuação de dívidas, abrange as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse contexto, pode-se afirmar:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque a afirmativa V está incorreta e não dá para dizer que todas estão certas.
- B)Todas as afirmativas estão incorretas.
Errada, porque as afirmativas I a IV estão corretas na lógica da Lei do Superendividamento.
- C)Está incorreta apenas a afirmativa V.
Certa, porque somente a afirmativa V contraria a regra legal de exclusão de certas dívidas da repactuação.
- D)Está incorreta apenas a afirmativa II.
Errada, porque a afirmativa II está compatível com a disciplina legal sobre oferta de crédito e informação ao consumidor.
- E)Estão incorretas apenas as afirmativas I e III.
Errada, porque as afirmativas I e III estão corretas, inclusive quanto às vedações legais ligadas ao superendividamento.
Gabarito: C
O tema aqui é a Lei do Superendividamento, que entrou no CDC para dar uma saída ao consumidor que se enrolou de boa-fé em um “efeito bola de neve” de dívidas. A ideia não é premiar calote, mas permitir repactuação com preservação do mínimo existencial, evitando que o crédito vire uma armadilha. A lei também traz regras de proteção na oferta de crédito: nada de assédio, pressão, promessa mirabolante ou venda agressiva. Em crédito ao consumidor, a informação precisa ser clara e prévia, porque o CDC parte da premissa de que o consumidor deve decidir com autonomia, e não no susto. Na questão, as afirmativas I, II, III e IV estão em linha com essa lógica protetiva. A pegadinha maior costuma estar na afirmativa V, porque o processo de repactuação do superendividamento não alcança certas dívidas, como crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. Esses débitos ficam fora do tratamento legal específico. Por isso o gabarito é a letra C: apenas a afirmativa V está errada. Em termos práticos, a banca testou se você sabia separar o que entra na proteção do superendividado do que a lei exclui expressamente.