Cabe ao STJ a segurança da uniformidade da interpretação de leis infraconstitucionais, tal qual o CDC. Sobre julgamentos do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O STJ tem precedente definindo que pescadores vítimas de derramamento de óleo são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC.
Correta como afirmação. Vítimas de derramamento de óleo podem ser consumidores por equiparação.
- B)Conforme jurisprudência do STJ, pelo diálogo das fontes entre CDC e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é dever do fornecedor de serviços garantir a acessibilidade no seu estabelecimento.
Correta como afirmação. Acessibilidade do fornecedor decorre do diálogo entre CDC e Lei Brasileira de Inclusão.
- C)Conforme o STJ, o consumidor não tem direito à informação plena do objeto do contrato, bastando a literalidade, sendo desnecessária a clareza semântica.
Incorreta. O consumidor tem direito à informação clara e plena, não apenas literal.
- D)O STJ entende que tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor
Correta como afirmação. Uso indevido de dados bancários pode configurar defeito na prestação do serviço.
- E)Conforme o STJ, aplica-se a Teoria da Aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa fabricante e da transportadora, que estampava o nome e a marca da fornecedora no veículo, levando o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial.
Correta como afirmação. A teoria da aparência pode gerar responsabilidade solidária quando a marca induz confiança no consumidor.
Gabarito: C
O CDC garante informação adequada, clara e plena sobre produtos e serviços. A informação contratual não pode se limitar à literalidade obscura; deve permitir compreensão efetiva do consumidor sobre objeto, riscos, preço e obrigações.