Considerando a defesa do consumidor, prevista na Lei nº 8.078/1990, analise a sentença abaixo: A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, sendo proibida toda publicidade enganosa ou abusiva (1ª parte). Tem-se por abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (2ª parte). É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas enganosas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (3ª parte). Quais partes estão corretas?
- A)Apenas a 1ª parte.
Correta, porque apenas a 1ª parte reproduz adequadamente o artigo 36 do CDC.
- B)Apenas a 3ª parte.
Errada, porque a 3ª parte descreve prática abusiva (venda casada), e não algo isoladamente correto.
- C)Apenas a 1ª e a 2ª partes.
Errada, porque a 2ª parte confunde publicidade enganosa com abusiva.
- D)Apenas a 2ª e a 3ª partes.
Errada, porque a 2ª e a 3ª partes estão conceitualmente trocadas em relação ao CDC.
- E)Todas as partes.
Errada, porque a 2ª e a 3ª partes não correspondem aos conceitos legais corretos.
Gabarito: A
Aqui a chave é separar três ideias da Lei 8.078/1990: publicidade identificável, publicidade enganosa e publicidade abusiva. O CDC exige que a propaganda seja fácil e imediatamente reconhecida como publicidade, exatamente para não pegar o consumidor de surpresa. Isso está no artigo 36, caput: a publicidade deve ser veiculada de modo que o consumidor a identifique como tal, e são proibidas as publicidades enganosa e abusiva. A 2ª parte erra porque descreve publicidade enganosa, e não abusiva. Enganosa é a informação ou comunicação, total ou parcialmente falsa, ou mesmo omissiva, capaz de induzir o consumidor em erro sobre características, preço, origem e outros dados do produto ou serviço. Isso está no artigo 37, parágrafo 1º. A 3ª parte também está errada porque fala em condicionar a compra de um produto ou serviço a outro, ou impor limite quantitativo sem justa causa. Isso é a famosa venda casada, que é prática abusiva prevista no artigo 39, I, e não prática enganosa. Ou seja: o enunciado misturou os rótulos jurídicos para ver se você tropeça no básico. Por isso, somente a 1ª parte está correta, o que justifica o gabarito A.