Assinale a alternativa correta, considerando a proteção do consumidor decorrente da Lei nº 8.078/1990.
- A)Não se equipara ao consumidor a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo.
Errada, porque a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo é equiparada a consumidor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC.
- B)O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, mediante comprovação de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Errada, porque a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor e importador por defeito do produto é objetiva, e não depende de comprovação de culpa, conforme o art. 12 do CDC.
- C)Respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor os fornecedores de produtos de consumo duráveis, ao passo que os fornecedores de produtos não duráveis não serão responsabilizados, mesmo que incorram solidariamente.
Errada, porque fornecedores de produtos não duráveis também respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade, e a responsabilidade pode ser solidária conforme a disciplina do CDC.
- D)O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, sendo que as sociedades coligadas responderão somente por culpa.
Certa, porque o art. 28 do CDC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, em prejuízo do consumidor, e trata de forma mais ampla a responsabilização de sociedades coligadas.
- E)O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e em cinco anos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Errada, porque o prazo de decadência para vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, e não de cinco anos.
Gabarito: D
Nesta questão, a banca misturou alguns assuntos clássicos do CDC: conceito de consumidor, responsabilidade por fato do produto, vício do produto e desconsideração da personalidade jurídica. O truque é lembrar que o CDC protege amplamente o consumidor e não exige, em várias hipóteses, prova de culpa. Também é bom gravar os prazos de decadência: para vício aparente ou de fácil constatação, o prazo é de 30 dias para produto ou serviço não durável e 90 dias para produto ou serviço durável, conforme o art. 26 do CDC. A alternativa D está correta porque reproduz a lógica do art. 28 do CDC. O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, e também quando houver falência, insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração. No CDC, a proteção é mais forte, pois a desconsideração pode ocorrer em prejuízo do consumidor quando houver abuso, alcançando também os grupos societários em hipóteses específicas. Perceba que o CDC é rigoroso com o fornecedor, mas sem inventar culpa onde a lei não pede. Em responsabilidade por defeito do produto, por exemplo, a regra é objetiva, justamente para facilitar a reparação do dano ao consumidor. Já em vício do produto, a disciplina é outra, com prazos decadenciais próprios para reclamar. Então, quando a questão falar em pessoa jurídica, abuso e proteção do consumidor, pense no art. 28 do CDC. Se falar em prazo de vício, lembre do 30/90 dias, e não de anos. Esse tipo de troca de prazo é uma das brincadeiras favoritas da banca.