Questão comentada de Direito do Consumidor

Federísio promoveu o cumprimento individual de sentença em ação coletiva deflagrada pelo Ministério Público Federal. Nessa sede, o juízo intima o procurador a se manifestar sobre questão controvertida que vem se repetindo em centenas de execuções individuais. Nesse caso, o procurador deverá:

• A)requerer a concessão de efeitos erga omnes à decisão que resolver a questão controvertida, de modo a uniformizar o entendimento sobre o ponto, sob pena de subverter os princípios e a dinâmica da tutela coletiva, atomizando o litígio;

  Incorreta: o juiz do cumprimento individual não concede erga omnes à questão incidental.

• B)requerer a concessão de efeitos ultra partes à decisão que resolver a questão controvertida, restrito àqueles exequentes que tiverem desistido da demanda individual;

  Incorreta: ultra partes restrito a desistentes não tem amparo no art. 103.

• C)requerer o transporte in utilibus da decisão que resolver a questão controvertida a todos os cumprimentos individuais de sentença que trouxerem o mesmo ponto, a fim de garantir a atomização da tutela;

  Incorreta: transporte in utilibus não transforma decisão de execução individual em precedente coletivo.

• D)avocar o cumprimento individual de sentença, assumindo o polo passivo, a fim de que a decisão proferida tenha eficácia transobjetiva;

  Incorreta: o MP não avoca o polo passivo do cumprimento individual para criar eficácia coletiva.

• E)opinar sobre a questão controvertida, sem, contudo, requerer eficácia transobjetiva à decisão que a resolver, uma vez que a norma do Art. 103, III, do CDC não se aplica às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença.

  Correta: o procurador deve opinar sem requerer eficácia transobjetiva nessa decisão individual.