Questão comentada de Direito do Consumidor

Rachel contratou um curso técnico junto à instituição de ensino operada pela sociedade empresária Absoluto Saber Ltda., localizada em prédio alugado no Centro de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, e que realizava intensa divulgação em redes sociais sob nome fantasia diverso de sua razão social. Dez dias após o pagamento integral do valor do curso, a sociedade empresária encerrou abruptamente suas atividades, esvaziando o imóvel sem qualquer aviso prévio, deixando-o sem mobiliário ou equipamentos. Funcionários que compareceram ao local afirmaram desconhecer o motivo do fechamento, e Rachel não conseguiu localizar qualquer representante da sociedade. Uma consulta pública revelou que a pessoa jurídica mantém CNPJ ativo, porém sem bens registrados em seu nome. Posteriormente, Rachel descobriu que o sócio majoritário da Absoluto Saber Ltda. passou a operar atividade empresarial semelhante, com estrutura idêntica de marketing, corpo docente e material pedagógico, por meio de novo CNPJ, agora sediado no município de Garanhuns, Pernambuco, a aproximadamente 230 quilômetros de distância. Em razão disso, Rachel procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco com o intuito de viabilizar judicialmente a recuperação dos valores pagos. Sobre o fato relatado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

• A)A desconsideração da personalidade jurídica no CDC somente é admitida quando ficar comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a sociedade empresária Absoluto Saber e o sócio, conforme a teoria maior.

  Incorreta: o CDC não exige teoria maior como regra para proteger o consumidor.

• B)A mera dificuldade de localização do fornecedor não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, pois a responsabilidade limitada garante a autonomia patrimonial.

  Incorreta: a dificuldade de localização somada ao esvaziamento patrimonial pode revelar obstáculo ao ressarcimento.

• C)A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada nas relações de consumo sempre que sua utilização representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.

  Correta: reproduz o art. 28, §5º, do CDC.

• D)A responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária Absoluto Saber Ltda., somente pode ser reconhecida após o encerramento formal da pessoa jurídica e a baixa no CNPJ perante os órgãos competentes.

  Incorreta: não é preciso baixa formal do CNPJ para responsabilização por desconsideração.

• E)Como ocorreu o encerramento abrupto das atividades empresariais e a continuidade da atividade em outro CNPJ sob o mesmo comando, é aplicável a teoria maior, exigindo prova de fraude e confusão patrimonial.

  Incorreta: o caso se resolve pela teoria menor, não pela maior.